småkravsprocedure – Portuguese Translation – Keybot Dictionary
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I grænseoverskridende civile sager kan der anvendes forskellige europæiske procedurer (såsom den europæiske procedure for betalingspåbud, den europæiske
småkravsprocedure
og det europæiske tvangsfuldbyrdelsesdokument), men for dem alle gælder det, at dommen skal fuldbyrdes i overensstemmelse med de nationale regler og procedurer i den fuldbyrdende medlemsstat (normalt den medlemsstat, hvor skyldneren eller hans/hendes aktiver befinder sig).
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Nos processos civis transfronteiriços podem ser utilizados vários procedimentos europeus (tais como o procedimento europeu de injunção, o processo europeu para acções de pequeno montante e o título executivo europeu) mas, para todos eles, tem de ser executada uma decisão judicial em conformidade com o direito nacional e os procedimentos do Estado de execução (geralmente, o Estado em que o devedor se encontra ou em que se encontram os seus bens).
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Det er gruppens mål at gøre det lettere og mindre bekosteligt for borgerne at benytte sig af loven. Den ydede et væsentligt bidrag til den nyligt vedtagne forordning om indførelse af en europæisk
småkravsprocedure
.
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arc.eppgroup.eu
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O objectivo do Grupo é tornar o acesso à justiça pelos cidadãos mais fácil e menos dispendioso. O Grupo deu um contributo significativo para o regulamento adoptado recentemente, que cria um processo europeu para acções de pequeno montante. Graças a este acto jurídico, passará a ser mais fácil executar pedidos transfronteiriços. A execução de decisões proferidas no âmbito deste tipo de acções tornou-se mais simples: o procedimento complexo que era necessário no passado para obter um título executivo deixou de existir. O procedimento foi concebido de modo a facilitar a sua aplicação mediante a utilização de formulários-tipo e a redução das custas. Um outro exemplo é o regulamento relativo às ordens de pagamento, que também foi aprovado durante a presente legislatura. Este regulamento irá simplificar, acelerar e reduzir os custos da resolução de litígios em acções transfronteiriças, bem como facilitar a execução dos pedidos.
