mutual legal assistance – Portuguese Translation – Keybot Dictionary

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mutual legal assistance => auxílio judiciário mútuo

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  2 Hits www.tallykey.dk  
2012-07-17 10:30:08.0 - UNODC promotes regional Mutual Legal Assistance network
2013-02-28 19:44:50.0 - Nuevo proyecto de la UNODC fortalecerá los lazos familiares para prevenir el abuso de drogas
  3 Hits www.oea.org  
Such meetings intensify cooperation among national authorities who are responsible for sending and receiving extradition requests, and promote mutual legal assistance in such areas as sharing evidence required to investigate and prosecute crimes.
O encontro intensificará a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pelo processo de envio e recebimento de solicitações de extradição e enriquecerá a assistência judicial mútua em matéria penal, que inclui as provas para a investigação e o julgamento dos delitos.
  www.han-kung.ch  
We disclose account records solely in accordance with our terms, policies and applicable law. A Mutual Legal Assistance Treaty request or letters rogatory may be required to compel the disclosure of information.
Tomaremos medidas de salvaguarda das informações de registo no contexto de investigações oficiais por um período de 90 dias antes da receção do processo jurídico formal. Os requerimentos formais de salvaguarda podem ser enviados por e-mail para [email protected], por correio ou utilizando um serviço público de correio expresso.
  oas.org  
Note from the Permanent Mission of Brazil Second Meeting of Central Authorities and Other Experts on Mutual Legal Assistance in Criminal Matters and Extradition CP/CAJP-2274/05
Relatório do Presidente sobre as atividades da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (2003-04) (Versão preliminar distribuída anteriormente à conclusão dos trabalhos da Comissão a fim de facilitar sua distribuição oportuna às Missões Permanentes) CP/CAJP-2185/04
  2 Hits www.ftaa-alca.org  
In the framework of applicable national and international law, we commit to deny safe haven to corrupt officials, to those who corrupt them, and their assets; and to cooperate in their extradition as well as in the recovery and return of the proceeds of corruption to their legitimate owners. We also commit to enhance regional mechanisms for mutual legal assistance in criminal matters and their implementation.
No âmbito de nossa legislação nacional e das normas internacionais aplicáveis, comprometemo-nos a negar acolhida a funcionários corruptos, àqueles que os corrompem e a seus bens, e a cooperar em sua extradição, bem como na recuperação e na restituição dos ativos resultantes da corrupção a seus legítimos proprietários. Da mesma forma, comprometemo-nos a aperfeiçoar os mecanismos regionais de assistência jurídica mútua em matéria penal e sua implementação.
  www.unis.unvienna.org  
Because of the trans-national nature of organized crime, Member States called for greater international cooperation, like mutual legal assistance and information sharing, to disrupt illicit activity and bring criminals to justice.
Por causa da natureza transnacional do crime organizado, os Estados-membros fizeram um apelo por uma maior cooperação internacional, tal como a assistência legal mútua e a troca de informações para enfrentar as atividades ilícitas e levar os criminosos à justiça. Eles expressaram a necessidade de se fazer um uso mais efetivo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional, que foi adotada em Palermo, há uma década. Uma Conferência das Partes da Convenção de Palermo ocorrerá em outubro, em Viena. "Eu faço um apelo a que os Estados-membros entrem em acordo sobre a implementação de um mecanismo de revisão com o intuito de mensurar o progresso realizado e identificar necessidades de assistência".
  8 Hits e-justice.europa.eu  
The European Judicial Atlas on mutual legal assistance in criminal matters, also known as the Atlas, is a dynamic IT tool which provides details of the competent authorities responsible for implementing requests for judicial cooperation and which simultaneously takes into account various types of data: geographic area, judicial organisation, type of crime, type of measure required and the applicable international instruments.
O Atlas Judiciário Europeu sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, também conhecido por Atlas, constitui um instrumento informático dinâmico que dá uma indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela execução dos pedidos de cooperação judiciária e que, simultaneamente, tem em conta vários tipos de dados: zona geográfica, organização judiciária, tipo de crime, tipo de medida requerida e instrumentos internacionais aplicáveis.
  6 Hits www.summit-americas.org  
65. To consolidate the Hemispheric Information Exchange Network for Mutual Legal Assistance in Criminal Matters and Extradition, support the actions for the implementation of a strategic plan for the Justice Studies Center of the Americas (JSCA), and strengthen the institutional development of the General Secretariat of the OAS in these issues, in accordance with the framework of the Meetings of Ministers of Justice or of Ministers or Attorneys General of the Americas (REMJA).
65. Consolidar a Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para a Assistência Judicial Mútua em Matéria Penal e Extradição; apoiar as ações para a implementação de um plano estratégico para o Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA); e fortalecer o desenvolvimento institucional da Secretaria-Geral da OEA nestes temas, em consonância com as Reuniões de Ministros da Justiça ou de Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA).