appel des décisions – Portuguese Translation – Keybot Dictionary

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  8 Hits e-justice.europa.eu  
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Chaque chambre de la Haute Cour de cassation et de justice statue en appel des décisions rendues par les cours d'appel, ainsi que d'autres décisions, dans les cas prévus par la loi.
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Cada secção do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça aprecia recursos de decisões proferidas por tribunais de recurso, ou de outras decisões, nos casos expressamente previstos na lei.
  www.ftaa-alca.org  
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[11.2 Chacune des Parties accordera aux personnes auxquelles une décision anticipée aura été remise les mêmes droits d'examen et d'appel des décisions anticipées rendues par son administration douanière qu'elle accordera aux importateurs de son territoire.]
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[11.2. Cada uma das Partes outorgará a toda pessoa que tenha recebido uma decisão antecipada, os mesmos direitos de revisão e impugnação previstos para os importadores em seu território, sobre qualquer decisão antecipada emitida por sua administração aduaneira.]
  www.alca-ftaa.org  
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[11.2 Chacune des Parties accordera aux personnes auxquelles une décision anticipée aura été remise les mêmes droits d'examen et d'appel des décisions anticipées rendues par son administration douanière qu'elle accordera aux importateurs de son territoire.]
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[11.2. Cada uma das Partes outorgará a toda pessoa que tenha recebido uma decisão antecipada, os mesmos direitos de revisão e impugnação previstos para os importadores em seu território, sobre qualquer decisão antecipada emitida por sua administração aduaneira.]
  3 Hits caselaw.ihrda.org  
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Concernant le droit d’appel, les Plaignants affirment que l’Article 12 de la Emergency Law égyptienne stipule que « il n’est pas permis d’interjeter appel des décisions des State Security Courts, sous quelque forme que ce soit ».
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139. Com relação ao direito de recorrer, os Queixosos asseveram que o Artigo 12 da Lei de Emergência do Egito estabelece que “Não cabe qualquer recurso de decisões emitidas por Cortes de Segurança Estatal”. Eles alegam que estas leis, e sua aplicação na prática, violam o Artigo 7(1) (a) da Carta, que estabelece ‘o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes por qualquer ato que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pela convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor.’