faits présentés – Portuguese Translation – Keybot Dictionary

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13. Le gouvernement n'a pas contesté les faits présentés par Constitutional Rights Project.
13. O governo não debateu qualquer um dos factos apresentados pelo Projeto dos Direitos Constitucionais.
  www.achpr.org  
Les recommandations déroulent de l'examen des faits présentés par l'auteur dans sa plainte et des observations de l'Etat Partie visé (s'il y en a), ainsi que des questions de fond et de procédure traitées par la Commission.
Após um estudo cuidadoso dos factos e dos argumentos apresentados por ambos as partes, a Comissão pode, então, decidir se houve uma violação da Carta ou não. Se encontrar uma violação, faz recomendações ao Estado-Parte em causa.