garantie des droits – Portuguese Translation – Keybot Dictionary

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Protection et la garantie des droits
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Proteção e garantia dos direitos
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MISSION 4 : Les OSC doivent réinventer l’action collective pour rendre exigible la garantie des droits politiques et civils qui leur permettent d’instaurer leur valeur ajoutée au sein la démocratie colombienne.
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PAPEL 4: As OSC devem reinventar a ação coletiva para tornar exigível a garantia dos direitos políticos e civis que lhes permita exercer a sua Proposta de Valor na democracia Colombiana. Apenas é possível construir a paz se existirem condições normativas, institucionais, financeiras e políticas que garantam o “Ambiente Habilitante” para exercer os direitos de associação, mobilização social, liberdade de expressão e segurança e o direito à vida dos e das líderes sociais, bem como o controlo social e a supervisão cívica.
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20. Bien que le gouvernement soutienne que, la procédure devant les tribunaux spéciaux offre la même garantie des droits que les tribunaux ordinaires (id. 38), cette affirmation est contredite par les mêmes justifications que le gouvernement donne pour les tribunaux spéciaux, ainsi que par des preuves apportées par les plaignants.
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20. Embora o governo argumenta que o procedimento perante os tribunais especiais oferece as mesmas proteções para os direitos quanto os tribunais regulares (ver id. aos 38), esta afirmação é desmentida pelos motivos exatos que o governo dá para os tribunais, bem como as provas apresentadas pelos queixosos.
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L'article I-7 du projet constitutionnel reprend la garantie des droits fondamentaux du traité UE et fait référence à la Convention européenne de sauvegarde des droits de l'Homme et des libertés fondamentales (CEDH) ainsi qu'aux traditions constitutionnelles communes des États membres.
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No que diz respeito à protecção dos direitos fundamentais, a Convenção introduz progressos importantes. O artigo I -7.° do projecto constitucional retoma a garantia dos direitos fundamentais do Tratado UE e faz referência à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), bem como às tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Este artigo abre também a via para uma adesão formal da União a esta Convenção Europeia dos Direitos do Homem.