il y a eu violation – Portuguese Translation – Keybot Dictionary

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22. La Commission rappelle que le droit à la défense, y compris celui de se faire représenter s'exerce non seulement au cours du procès, mais également durant la détention. Malheureusement, une fois de plus, les informations dont elle dispose ne lui permettent pas de dire de manière certaine qu'il y a eu violation de l’article 7 al.1-c.
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22. A Comissão recorda que o direito à defesa, incluindo o direito a um advogado, é exercido não só durante o julgamento, mas também durante a detenção. Infelizmente, uma vez mais, as informações à sua disposição não lhe permitem estabelecer se artigo 7 parágrafo 1-c foi violado.
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Après l'analyse attentive des faits et des arguments des deux parties, la Commission peut décider de l'existence ou non des violations des dispositions de la Charte. Si elle constate qu'il y a eu violation, elle fait des recommandations à l'Etat Partie mis en cause.
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A decisão sobre o mérito é uma aplicação do direito internacional dos direitos humanos e uma interpretação da Carta vis-à-vis as alegações feitas pela vítima. É um exame de tais alegações e de todos os argumentos apresentados pelas partes, dentro do contexto da Carta Africana em particular, e do direito internacional dos direitos humanos em geral.
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Dans les trente (30) jours suivant l’audition, le comité devra déterminer à la majorité, à la vue des preuves, s’il y a eu ou non, violation des normes. Si le comité trouve qu’il y a eu violation, il devra également dicter une sanction en conséquence.
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No prazo de trinta (30) dias após a conclusão da Audiência, o Comitê deverá determinar, por maioria de votos, perante preponderância das evidências, se houve ou não violação das Normas. Se o Comitê considerar que houve violação, deverá, ainda, recomendar a imposição de uma sanção adequada. Sob supervisão do Presidente, uma determinação por escrito, contendo a sanção recomendada (a “Determinação”) deverá ser elaborada, juntamente com o registro da investigação e deliberação pelo Comitê (o “Relatório”), cujas cópias deverão ser enviadas ao Associado acusado. Se o Comitê determinar que não houve violação, a denúncia será extinta e um aviso por escrito será enviado ao Associado em questão, bem como para a pessoa que apresentou a denúncia; um resumo do relatório também deverá ser enviado por escrito ao Conselho.