indépendance du pouvoir – Portuguese Translation – Keybot Dictionary

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Indépendance du pouvoir judiciaire (1)
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Violação dos Direitos Humanos (12)
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L'un de ces principes est que les cours et tribunaux doivent être impartiaux et indépendants du gouvernement et du législateur (c'est-à-dire des institutions adoptant les lois). Ce principe d'indépendance du pouvoir judiciaire est l'une des valeurs sur lesquelles repose l'Union européenne: l'État de droit et le respect de la liberté, de l'égalité et des droits fondamentaux.
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Embora os sistemas judiciais dos Estados-Membros sejam substancialmente diferentes, há um conjunto de princípios comuns aplicável a todos eles, bem como à UE enquanto organização autónoma. Segundo um destes princípios comuns, os tribunais devem ser imparciais e independentes do Governo e do legislador (ou seja, das instituições que aprovam as leis). Este princípio da independência dos tribunais é um dos valores em que assenta a UE: o Estado de direito e o respeito pela liberdade, pela igualdade e pelos direitos fundamentais. O artigo 47.º da
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Les trois lois judiciaires récemment adoptées par l’Assemblée nationale, après sept minutes de débat, risquent de compromettre l’indépendance du pouvoir judiciaire en permettant à la branche exécutive du gouvernement, par l’intermédiaire du ministère de la Justice, d’avoir un contrôle sur les finances des tribunaux, du personnel et de l’administration générale.
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As três leis relativas ao poder judiciário aprovadas recentemente pela Assembleia Nacional, após sete minutos de debate, irão comprometer a independência do judiciário, pois dá ao executivo, por meio do Ministério da Justiça, controle sobre as finanças, a equipe e a administração geral dos tribunais.  Detalhes a respeito da implantação da lei ainda precisam ser trabalhados e o Ministério da Justiça realizará uma Oficina de Difusão, ainda este ano, para discutir esse aspecto. As oficinas também serão uma oportunidade para a apresentação de emendas às três leis. Membros do Parlamento, tanto da Assembleia Nacional quanto do Senado, concordaram com a necessidade de revisão dessas leis. Esperamos que o Governo Real do Camboja as reveja antes de sua implantação.