aburteilung – Portuguese Translation – Keybot Dictionary

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Ihnen obliegt die Aburteilung aller Straftaten, d. h. aller strafbarer Handlungen, die nach dem Gesetz entweder als Vergehen oder als Verbrechen geahndet werden, die an sie von der eigenen Ratskammer (Chambre du conseil) oder der des Appellationsgerichtshofs verwiesen werden.
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Os Tribunais Distritais exercem a jurisdição repressiva como tribunais correccionais e penais. São competentes para julgar todos os delitos, ou seja, todas as infracções à lei punidas com pena correccional, bem como os factos qualificados como crimes pela lei, que lhes são enviados pela Câmara do Conselho ou pela Câmara do Conselho do Tribunal de Recurso. Os arguidos devem comparecer pessoalmente, mas, nos casos em que a infracção for sancionada unicamente com multa, podem fazer-se representar por um advogado.