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Keybot 27 Results  e-justice.europa.eu
  European e-Justice Portal  
Hvordan behandles overskridelse af fartgrænser, manglende overholdelse af parkeringsregler og lignende forseelser?
Como são tratadas as violações dos limites de velocidade e das proibições de estacionamento e outras infracções semelhantes?
  European e-Justice Portal  
Hvis du ikke har kørekort, bilregistreringspapirer, tilsynscertifikat eller lignende med dig under kørslen, kan politiet give dig en advarsel/pålægge dig en bøde på 2 LVL.
No caso de se encontrar a conduzir sem carta de condução, documentos da viatura ou certificado de inspecção, etc., um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 2 LVL.
  European e-Justice Portal  
En række mindre alvorlige overtrædelser af færdselsloven og lignende lovovertrædelser kan blive behandlet administrativt, ved at der pålægges en bøde i henhold til loven.
Algumas infracções leves, rodoviárias e afins, podem ser tratadas administrativamente através da aplicação de uma coima prevista na lei.
  Den europà¦iske e-justi...  
modtagelse af depositummer – med undtagelse af kontanter – værdipapirer, dokumenter og lignende, hvis det ikke er en notarforretning eller en officiel pligt, der følger heraf.
Aceitação de depósitos em dinheiro – à exceção de numerário –, títulos, documentos e outros artigos, se não se tratar de um ato notarial ou de uma obrigação formal decorrente de um ato notarial.
  Den europà¦iske e-justi...  
Der findes ingen fortfatningsdomstol eller lignende i Sverige.
Na Suécia, não existe um tribunal constitucional nem qualquer órgão semelhante.
  Den europà¦iske e-justi...  
beskrivende og juridiske data såsom selskabsnavn eller firmanavn, formål, egenkapital, bestyrelsens sammensætning, revisor, underskriftsbeføjelser og lignende oplysninger
dados técnicos e jurídicos, tais como a denominação social ou razão social, o objecto social, o capital social, a composição do conselho de administração, o revisor de contas, os poderes de assinatura e outros elementos deste tipo;
  Διαδικτυακή ...  
Personer, hvis personoplysninger behandles, kan henvende sig skriftligt til tilsynsmyndigheden, hvis de mener, at deres rettigheder i medfør af lov nr. 677/2001 er blevet krænket, forudsat at de ikke tidligere har henvist en lignende sag til domstolene, og at de forinden har kontaktet den operatør, som klagen er rettet mod.
As pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento podem, no caso de considerarem que os seus direitos ao abrigo da Lei n.º 677/2001 foram violados, contactar a autoridade de supervisão, por escrito, desde que não tenham recorrido ao tribunal e apenas se tiverem contactado previamente o operador contra quem pretendem apresentar queixa.
  Eurà³pai igazsà¡gügyi p...  
Personer, hvis personoplysninger behandles, kan henvende sig skriftligt til tilsynsmyndigheden, hvis de mener, at deres rettigheder i medfør af lov nr. 677/2001 er blevet krænket, forudsat at de ikke tidligere har henvist en lignende sag til domstolene, og at de forinden har kontaktet den operatør, som klagen er rettet mod.
As pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento podem, no caso de considerarem que os seus direitos ao abrigo da Lei n.º 677/2001 foram violados, contactar a autoridade de supervisão, por escrito, desde que não tenham recorrido ao tribunal e apenas se tiverem contactado previamente o operador contra quem pretendem apresentar queixa.
  Den europà¦iske e-justi...  
Det første RON bruges til oprettelsen af ECLI-koden, og de andre anføres som "samme som" i dokumentets metadata. De øvrige RON bruges til at danne ECLI, der er opført i databasen med reference til lignende afgørelser.
B: Quando uma decisão tem apenas um NOR que é análogo a outras decisões com NOR diferentes, estas últimas decisões não foram inseridas nas bases de dados de jurisprudência. O primeiro RON é utilizado na criação do ECLI e os restantes são mencionados como «igual a» nos metadados. Os restantes RON são utilizados para criar os ECLI que são indicados na base de dados relativa a decisões análogas.
  Eiropas e-tiesiskuma po...  
Personer, hvis personoplysninger behandles, kan henvende sig skriftligt til tilsynsmyndigheden, hvis de mener, at deres rettigheder i medfør af lov nr. 677/2001 er blevet krænket, forudsat at de ikke tidligere har henvist en lignende sag til domstolene, og at de forinden har kontaktet den operatør, som klagen er rettet mod.
As pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento podem, no caso de considerarem que os seus direitos ao abrigo da Lei n.º 677/2001 foram violados, contactar a autoridade de supervisão, por escrito, desde que não tenham recorrido ao tribunal e apenas se tiverem contactado previamente o operador contra quem pretendem apresentar queixa.
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Personer, hvis personoplysninger behandles, kan henvende sig skriftligt til tilsynsmyndigheden, hvis de mener, at deres rettigheder i medfør af lov nr. 677/2001 er blevet krænket, forudsat at de ikke tidligere har henvist en lignende sag til domstolene, og at de forinden har kontaktet den operatør, som klagen er rettet mod.
As pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento podem, no caso de considerarem que os seus direitos ao abrigo da Lei n.º 677/2001 foram violados, contactar a autoridade de supervisão, por escrito, desde que não tenham recorrido ao tribunal e apenas se tiverem contactado previamente o operador contra quem pretendem apresentar queixa.
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Personer, hvis personoplysninger behandles, kan henvende sig skriftligt til tilsynsmyndigheden, hvis de mener, at deres rettigheder i medfør af lov nr. 677/2001 er blevet krænket, forudsat at de ikke tidligere har henvist en lignende sag til domstolene, og at de forinden har kontaktet den operatør, som klagen er rettet mod.
As pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento podem, no caso de considerarem que os seus direitos ao abrigo da Lei n.º 677/2001 foram violados, contactar a autoridade de supervisão, por escrito, desde que não tenham recorrido ao tribunal e apenas se tiverem contactado previamente o operador contra quem pretendem apresentar queixa.
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Personer, hvis personoplysninger behandles, kan henvende sig skriftligt til tilsynsmyndigheden, hvis de mener, at deres rettigheder i medfør af lov nr. 677/2001 er blevet krænket, forudsat at de ikke tidligere har henvist en lignende sag til domstolene, og at de forinden har kontaktet den operatør, som klagen er rettet mod.
As pessoas cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento podem, no caso de considerarem que os seus direitos ao abrigo da Lei n.º 677/2001 foram violados, contactar a autoridade de supervisão, por escrito, desde que não tenham recorrido ao tribunal e apenas se tiverem contactado previamente o operador contra quem pretendem apresentar queixa.
  Eiropas e-tiesiskuma po...  
Disciplinærforanstaltninger i henhold til artikel 101 i lov om strafhåndhævelse og varetægtsfængsling (forkortelse på bulgarsk: ZINZS) kan appelleres inden for syv dage efter meddelelsen herom til generaldirektoratet for strafhåndhævelse, hvis foranstaltningerne er indført af fængselsdirektøren eller direktøren for en arrest eller lignende, eller til justitsministeren, hvis den er udstedt af generaldirektøren.
Das medidas disciplinares aplicadas nos termos do artigo 101.º da Lei da Execução de Penas e da Prisão Preventiva (ZINZS em búlgaro) cabe recurso para o diretor-geral para a execução de penas, se tiverem sido tomadas pelo diretor da prisão ou de outro estabelecimento de detenção, ou para o Ministro da Justiça, se tiverem sido tomadas pelo diretor-geral, devendo o recurso ser interposto no prazo de sete dias a contar da data da notificação. A detenção em regime de isolamento pode ser objeto de recurso para o tribunal da comarca do estabelecimento em causa, no prazo de três dias a contar da data da notificação. A detenção em regime de isolamento por um período superior a dois meses sem o direito de participar em atividades de grupo (artigo 120.º da lei) tem de ser aplicada pelo diretor-geral para a execução de penas e pode ser objeto de recurso para o tribunal regional competente no prazo de três dias a contar da data da notificação.
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I Nordirlands forsamling foregår en lignende proces (fremlæggelse af lovforslag, behandling, debat og afstemning), selvom der kun er et enkelt kammer i forsamlingen. Ministre, udvalg og de enkelte medlemmer kan udarbejde et lovforslag og fremlægge det for forsamlingens formand (speaker) til behandling i forsamlingen.
Na Assembleia da Irlanda do Norte, o processo decorre de forma semelhante (implicando a introdução de um projecto de lei, apreciação, discussão e votação), apesar de existir apenas uma única Câmara na Assembleia autónoma. Os ministros, as comissões e cada um dos membros podem elaborar um projecto de lei e apresentá‑lo ao Orador (Speaker) da Assembleia para apreciação deste organismo. Se o Orador considerar que as propostas são da competência da Assembleia, o projecto de lei é apresentado e debatido no seio da Câmara. Em seguida, é remetido à comissão parlamentar competente para análise. Esta comissão devolve o texto à Assembleia, permitindo aos membros analisar o texto do projecto de lei e propor alterações. Por fim, é novamente analisado pela Assembleia e submetido a votação final.