in good faith – Traduction en Portugais – Dictionnaire Keybot

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[2.4.10 Each Party shall stipulate that, when its [competent authority][customs administration] determines that the advance ruling is based on incorrect information, the person to whom it has been issued shall not be sanctioned if that person shows that he/she acted with reasonable care and in good faith in representing the facts and circumstances that gave rise to the advance ruling.
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[2.4.9 Cada Parte estabelecerá que, nos casos em que sua autoridade [competente] [alfandegária] determinar que não foi cumprido qualquer dos requisitos estabelecidos no [Artigo][Parágrafo] anterior, esta [poderá] modificar[á] ou revogar[á] a resolução antecipada, de acordo com as circunstâncias.]
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[2.4.7 The Party issuing an advance ruling may review it to establish that it is still valid. [Nevertheless, the Party issuing the advance ruling shall postpone the date of the entry into force of the amendment or repeal for a period not exceeding [90][30] days, when the person to whom the advance ruling was issued has relied on it in good faith [and to his detriment].
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[2.4.6 Cada Parte estabelecerá que qualquer modificação ou revogação de uma resolução antecipada entrará em vigor na data em que for expedida ou em data posterior devidamente indicada, e não poderá ser aplicada às importações de mercadorias efetuadas antes dessas datas, a menos que a pessoa para a qual foi expedida a resolução não tenha agido conforme seus termos e condições.] [Entretanto, se um importador solicitar a aplicação retroativa de uma modificação ou revogação da referida resolução, uma Parte poderá conceder a aplicação retroativa]
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][The issuing Party shall postpone the effective date of such modification or revocation for a period not less than 90 days if the person to whom the advance ruling was issued has relied in good faith [to his detriment] on that ruling.
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[Cada Parte assegurará que qualquer modificação ou revogação de uma decisão antecipada entre em vigor em um período não inferior a 60 dias contados a partir da data de sua [emissão] [publicação], [exceto com relação à][a menos que a] pessoa que [recebeu a decisão] solicite que a mesma seja aplicada imediatamente após sua publicação.] [A Parte que emite a decisão adiará a data efetiva de entrada em vigor da modificação ou revogação por um período não inferior a 90 dias se a pessoa a quem se tenha expedido a decisão confiou de boa fé, [e em detrimento próprio,] na referida decisão.]