aide juridique – Portuguese Translation – Keybot Dictionary

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Keybot 61 Results  e-justice.europa.eu  Page 4
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Aide juridique
Apoio judiciário
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Le seuil de revenu en deçà duquel l’aide juridique est accordée est ajusté une fois par an. En 2009, les seuils de revenu étaient les suivants:
O limiar do rendimento aplicável para efeitos de apoio judiciário é actualizado anualmente. Em 2009, aplicam-se os seguintes limiares de rendimento:
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En matière civile et administrative, l'aide juridique est accordée lorsque, sur la base d'éléments de preuve présentés par les autorités compétentes concernées, la juridiction détermine que la partie n'est pas en mesure de payer l'aide d'un avocat.
Em matéria civil e administrativa, o apoio judiciário é concedido se, com base nas provas apresentadas pelas autoridades competentes, o tribunal determinar que a parte não tem meios para se fazer assistir por um advogado. Para tomar essa decisão, o tribunal terá em conta:
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Le système d'aide juridique doit en outre couvrir les affaires dans lesquelles une personne soupçonnée, accusée, incriminée ou prévenue ou une partie à une affaire pénale, civile ou administrative n'est pas en mesure de payer l'aide d'un avocat, souhaite bénéficier d'une telle aide et que l'intérêt de la justice l'exige.
Além disso, o sistema de apoio judiciário deve abranger os processos em que o suspeito, acusado, incriminado, requerido ou parte numa acção penal, civil ou administrativa não tenha meios para se fazer representar por um advogado, queira dispor dessa assistência e o interesse da justiça assim o exija.
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Si la plainte d'une personne qui a eu recours à l'aide juridique est admise, la rémunération de l'avocat payé sera octroyée au bureau national d'aide juridique, proportionnellement à la partie admise de la plainte.
Se o pedido de uma pessoa que recorreu ao apoio judiciário for deferido, os honorários do advogado serão imputados ao Gabinete Nacional de Apoio Judiciário, na proporção da parte deferida do pedido. Quando se trata de decisões relativas à instauração de uma acção, a pessoa que recorreu ao apoio judiciário deve pagar encargos proporcionais à parte indeferida da acção.
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Si la plainte d'une personne qui a eu recours à l'aide juridique est admise, la rémunération de l'avocat payé sera octroyée au bureau national d'aide juridique, proportionnellement à la partie admise de la plainte.
Se o pedido de uma pessoa que recorreu ao apoio judiciário for deferido, os honorários do advogado serão imputados ao Gabinete Nacional de Apoio Judiciário, na proporção da parte deferida do pedido. Quando se trata de decisões relativas à instauração de uma acção, a pessoa que recorreu ao apoio judiciário deve pagar encargos proporcionais à parte indeferida da acção.
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Toute personne, quels que soient ses revenus, peut recevoir, oralement et gratuitement, des conseils juridiques de base offerts par des organismes ou des associations d’aide juridique.
Qualquer pessoa, independentemente do rendimento, tem direito a receber aconselhamento jurídico, oral e gratuitamente, nas instituições de apoio judiciário.
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Service national pour l'aide juridique. Tous ces sites Internet sont actuellement disponibles uniquement en langue bulgare.
Serviço Nacional de Apoio Judiciário. Todos estes sítios Web estão neste momento disponíveis exclusivamente em língua búlgara.
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Le système d'aide juridique (visé au point 3 de l'article 21) couvre les affaires dans lesquelles la défense ou la représentation par un conseiller juridique sont obligatoires.
O sistema de apoio judiciário (referido no artigo 21.º, n.º 3) abrange as acções que requerem uma defesa ou representação por um advogado.
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Conformément à la loi sur l'aide juridique, les conditions sont les mêmes en matière civile et pénale (voir ci-après):
Nos termos da lei relativa ao apoio judiciário, as condições para acções em matéria civil e penal são idênticas (ver abaixo):
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Autres conditions relatives à l'octroi d'une aide juridique aux prévenus
Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário aos requeridos
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Il n'y pas de conditions particulières dans la législation qui s'appliquent aux victimes d'infraction. Les règles générales relatives à l'aide juridique en matière pénale sont applicables (articles 22 et 23 de la loi sur l'aide juridique).
A lei não prevê condições específicas aplicáveis às vítimas de um crime. Aplicam-se as regras gerais do apoio judiciário em matéria penal (artigos 22.º e 23.º da lei relativa ao apoio judiciário).
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L'aide juridique (selon les points 1 et 2 de l'article 21) doit être accordée à une famille d'accueil, à une famille ou à des amis et des parents chez lesquels un enfant est placé (conformément aux procédures exposées dans la
O apoio judiciário (nos termos do artigo 21.º, n.ºs 1 e 2) deve ser concedido à família de acolhimento, à família ou aos amigos e familiares aos quais é confiada a guarda de uma criança (de acordo com os procedimentos estabelecidos na
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Il n'y pas de conditions particulières dans la législation qui s'appliquent aux victimes d'infraction. Les règles générales relatives à l'aide juridique en matière pénale sont applicables (articles 22 et 23 de la loi sur l'aide juridique).
A lei não prevê condições específicas aplicáveis às vítimas de um crime. Aplicam-se as regras gerais do apoio judiciário em matéria penal (artigos 22.º e 23.º da lei relativa ao apoio judiciário).
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Le système d'aide juridique doit en outre couvrir les affaires dans lesquelles une personne soupçonnée, accusée, incriminée ou prévenue ou une partie à une affaire pénale, civile ou administrative n'est pas en mesure de payer l'aide d'un avocat, souhaite bénéficier d'une telle aide et que l'intérêt de la justice l'exige.
Além disso, o sistema de apoio judiciário deve abranger os processos em que o suspeito, acusado, incriminado, requerido ou parte numa acção penal, civil ou administrativa não tenha meios para se fazer representar por um advogado, queira dispor dessa assistência e o interesse da justiça assim o exija.
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Autres conditions relatives à l'octroi d'une aide juridique aux victimes
Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário às vítimas
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Il n'y pas de conditions particulières dans la législation qui s'appliquent aux prévenus. Les règles générales relatives à l'aide juridique en matière pénale sont applicables (articles 22 et 23 de la loi sur l'aide juridique).
A lei não prevê condições específicas aplicáveis aos requeridos. Aplicam-se as regras gerais do apoio judiciário em matéria penal (artigos 22.º e 23.º da lei relativa ao apoio judiciário).
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Outre les critères fixés pour les affaires pénales (article 22 de la loi sur l'aide juridique, décrit ci‑dessus), les critères suivants s'appliquent:
Para além dos critérios estabelecidos para acções penais (artigo 22.º da lei relativa ao apoio judiciário acima referido) aplicam-se os seguintes critérios:
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Autres conditions relatives à l’octroi de l’aide juridique aux défendeurs
Outras condições relacionadas com a concessão de apoio judiciário aos réus
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Service national pour l'aide juridique. Tous ces sites Internet sont actuellement disponibles uniquement en langue bulgare.
Serviço Nacional de Apoio Judiciário. Todos estes sítios Web estão neste momento disponíveis exclusivamente em língua búlgara.
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Le système d'aide juridique (visé au point 3 de l'article 21) couvre les affaires dans lesquelles la défense ou la représentation par un conseiller juridique sont obligatoires.
O sistema de apoio judiciário (referido no artigo 21.º, n.º 3) abrange as acções que requerem uma defesa ou representação por um advogado.
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Aide juridique
Apoio judiciário
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Autres conditions relatives à l'octroi d'une aide juridique aux victimes
Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário às vítimas
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L'aide juridique (selon les points 1 et 2 de l'article 21) doit être accordée à une famille d'accueil, à une famille ou à des amis et des parents chez lesquels un enfant est placé (conformément aux procédures exposées dans la
O apoio judiciário (nos termos do artigo 21.º, n.ºs 1 e 2) deve ser concedido à família de acolhimento, à família ou aos amigos e familiares aos quais é confiada a guarda de uma criança (de acordo com os procedimentos estabelecidos na
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L'aide juridique ( selon les points 1 et 2 de l'article 21) est accordée aux personnes qui satisfont aux critères d'éligibilité pour les prestations mensuelles d'assistance sociale (conformément à la procédure exposée dans la réglementation pour l'application de la législation sur l'assistance sociale) et aux personnes placées dans des institutions spécialisées qui dispensent des services sociaux.
O apoio judiciário (nos termos do artigo 21.º, n.ºs 1 e 2) é concedido às pessoas que preenchem os requisitos de elegibilidade para beneficiar de prestações sociais mensais (de acordo com o procedimento previsto nas regras de execução da lei de assistência social) e às pessoas que tenham sido internadas em instituições especializadas onde são prestados serviços sociais.
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Autres conditions relatives à l'octroi d'une aide juridique aux prévenus
Outras condições ligadas à concessão de apoio judiciário aos requeridos
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Toute personne, quels que soient ses revenus, peut recevoir, oralement et gratuitement, des conseils juridiques de base offerts par des organismes ou des associations d’aide juridique.
Qualquer pessoa, independentemente do rendimento, tem direito a receber aconselhamento jurídico, oral e gratuitamente, nas instituições de apoio judiciário.
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Il n'y pas de conditions particulières dans la législation qui s'appliquent aux prévenus. Les règles générales relatives à l'aide juridique en matière pénale sont applicables (articles 22 et 23 de la loi sur l'aide juridique).
A lei não prevê condições específicas aplicáveis aos requeridos. Aplicam-se as regras gerais do apoio judiciário em matéria penal (artigos 22.º e 23.º da lei relativa ao apoio judiciário).
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Il n'y pas de conditions particulières dans la législation qui s'appliquent aux victimes d'infraction. Les règles générales relatives à l'aide juridique en matière pénale sont applicables (articles 22 et 23 de la loi sur l'aide juridique).
A lei não prevê condições específicas aplicáveis às vítimas de um crime. Aplicam-se as regras gerais do apoio judiciário em matéria penal (artigos 22.º e 23.º da lei relativa ao apoio judiciário).
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Conformément à la loi sur l'aide juridique, les conditions sont les mêmes en matière civile et pénale (voir ci-après):
Nos termos da lei relativa ao apoio judiciário, as condições para acções em matéria civil e penal são idênticas (ver abaixo):
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