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No documento recentemente entregue à Comissão de Auditoria (COA, sigla em inglês), ao Ministério de Orçamento e Gerenciamento (DBM, sigla em inglês) e ao Ministério do Bem-Estar Social e Desenvolvimento (DSWD, sigla em inglês), a CODE-NGO enfatizou que se o intuito da regulação é garantir a existência e participação das OSCs em processos de governança nacionais e locais, as exigências devem ser poucas e o processo, fácil. Isso diz respeito ao reconhecimento do direito que todos os cidadãos têm de se organizar e dos direito que cidadão e OSCs têm de participar dos processos de tomada de decisão em todos os níveis; esses direitos são reconhecidos pela Constituição Filipina de 1987. Por outro lado, se o objetivo da regulação/credenciamento é também possibilitar que as OSCs recebam financiamento público, o princípio de prestação de contas pede que as exigências e o processo sejam mais rígidos.
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